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Rosalvo Salles

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É o ramo do direito público dedicado às normas emanadas pelo Poder Legislativo para reprimir os d...

Comentários

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Comentário · há 10 anos

[Modelo] Cumprimento de sentença (Execução de Alimentos) - Penhora de bens

Magno Angelo Ribeiro Fogaça · há 10 anos

Parabéns Dr. Magno pelo excelente trabalho e também pela contribuição que está dando aos novos advogados.

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Comentário · há 10 anos

Processo n. 0548215-44.2014.8.05.0001 do TJBA

Diário de Justiça do Estado da Bahia · há 12 anos

Excelente decisão. Realmente a apreensão pela falta de pagamento do IPVA e demais taxas, humilha o contribuinte, gerando constrangimento, sendo que tais inadimplências poderá ser buscado pelo poder público de outras formas, deixando a apreensão para última hipótese.

A OAB NACIONAL, deveria ingressar com ACP, solicitando ao judiciário para expedir liminar de abrangência nacional.
Temos que saber se esta decisão permanece inalterada ate presente data.

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